{"provider_url": "https://www.congonhal.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo configurando-se como a assembleia de representantes dos cidad\u00e3os ali residentes.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que se relacionam com o interesse p\u00fablico, quais sejam:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- representar a popula\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- legislar ( apresentar projetos e apreciar mat\u00e9rias legislativas) e</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- fiscalizar o uso e aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, o qual subsidia as C\u00e2maras Municipais na aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o de contas de seus administradores. Isto equivale a dizer que s\u00e3o os vereadores os respons\u00e1veis por aprovar ou rejeitar as contas dos prefeitos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Legislativo tem o papel de defender os interesses da popula\u00e7\u00e3o e de segmentos sociais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por fim, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es acima mencionadas, os vereadores t\u00eam o poder de julgar detentores do cargo de prefeito, ou seja, tem a fun\u00e7\u00e3o de autoridade judiciante.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta por representantes do povo, eleitos no munic\u00edpio, em pleito direto, pelo sistema proporcional de voto, para um mandato de quatro anos, com numero de nove vereadores fixado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Funciona em per\u00edodos legislativos anuais e em sess\u00f5es plen\u00e1rias sucessivas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal \u00e9 portanto, o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, eletivo, aut\u00f4nomo em tudo quanto se refere ao interesse da comunidade.</p>", "author_name": "C\u00e2mara Municipal de Congonhal 2018", "version": "1.0", "author_url": "https://www.congonhal.mg.leg.br/author/C\u00e2mara Municipal de Congonhal 2018", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Congonhal", "type": "rich"}