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Arquivo Lei 794 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria e Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar e dá outras providências."
por adm — última modificação 24/03/2021 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1991
Arquivo Lei 1.357 - "Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Congonhal, for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualida
por adm — última modificação 15/03/2021 14h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2014
Arquivo object code Lei 1.144 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana,para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do município.
por adm — última modificação 18/03/2021 14h30
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2004
Arquivo object code Lei 129 - Autoriza o Poder Executivo a registrar como estrada municipal e zelar pela mesma, como as demais de sua competência, a estrada que liga o Bairro da Água Parada a Senador José Bento, passando pelo Bairro dos Severinos, neste Município.
por adm — última modificação 11/03/2021 15h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1961
Arquivo Lei 1.241 - "Aumenta o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo II, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico (a)/Bioquímico (a), nos termo das Leis: 888/93, 1.116/02, 1199/07 e dá outras pro
por adm — última modificação 16/03/2021 17h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2009
Arquivo Lei 1.677 -Autoriza o município de Congonhal-MG a celebrar Convênio com o Hospital de Girimim, CNPJ nº 17.421.1730001-86, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de Superavit financeiro, nas dotações do or
por adm — última modificação 26/05/2025 14h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo Lei 1.049 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa - Do Governo Federal, nos temos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras pro
por adm — última modificação 22/03/2021 14h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1999
Arquivo ORDEM DO DIA 18.11.2025
por adm — última modificação 19/11/2025 15h08
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo Lei 1.231 - "Cria como critério de exigência para o ingresso na função de docente na pré escola e nas séries iniciais de ensino fundamental da rede municipal de ensino, a formação acadêmica em nível superior no curso de pedagogia e/ou normal superior."
por adm — última modificação 17/03/2021 15h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2008
Arquivo ORDEM DO DIA 12.08.2025
por adm — última modificação 13/08/2025 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
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