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03/12/2025	Lei 1.729 - Autoriza abertura de credito adicional especial nas dotações orçamentárias de 2025 e dá outras providências.
03/12/2025	Lei Complementar 13 - Dispõe sobre a criação de vagas de provimento efetivo no quadro geral de pessoal do Poder Executivo de Congonhal- constante da Lei 1.269 de 20 de agosto de 2020, que Institui o quadro
03/12/2025	Lei 1.728 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência a excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal.
03/12/2025	Lei 1.727 - Autoriza a participação do município de Congonhal no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Spucaí- CIMASP e dá outras providências.
03/12/2025	Lei 1.726 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no município de Congonhal
03/12/2025	Lei 1.725 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações de folha de pagamento do orçamento de 2025, no município de Congonhal
03/12/2025	Lei 1.724 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal.
03/12/2025	Lei 1723- Institui o Plano Plurianual do município de Congonhal para o período de 2026 -2029 e dá outras providências.
03/12/2025	Sessão Plenária - 02 de Dezembro de 2025
03/12/2025	Dezembro

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