Resultado da busca por lei

1065 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Window Matérias Legislativas
por adm publicado 28/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo ORDEM DO DIA 01.07.2025
por adm última modificação 01/07/2025 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 02.09.2025
por adm última modificação 02/09/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 03.06.2025
por adm última modificação 03/06/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 04.02.2025
por adm última modificação 03/02/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 08.04.2025
por adm última modificação 08/04/2025 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 11.02.2025
por adm última modificação 10/02/2025 15h25
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 12.08.2025
por adm última modificação 13/08/2025 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 13.05.2025
por adm última modificação 13/05/2025 14h57
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 15.07.2025
por adm última modificação 14/07/2025 13h30
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025