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Arquivo Lei Complementar nº 04 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar, nos vencimentos dos servidores ativos, nos proventos dos inativos e nas pensões dos pensionistas, o valor do abono salarial concedido nos termos da Lei Complementar nº 2.
por adm — última modificação 21/06/2022 16h40
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2022
Arquivo Lei Complementar nº 05 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.257, de 28 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
por adm — última modificação 26/07/2022 16h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2022
Lei Orgânica do Município
por adm — publicado 24/02/2022
Lei Orgânica atualizada em Outubro de 2019.
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — publicado 12/11/2018 — última modificação 24/02/2022 13h59
Lei Orgânica do Município de Congonhal/MG
Localizado em Leis
Arquivo LOM
por adm — última modificação 24/02/2022 14h03
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Window Matérias Legislativas
por adm — publicado 28/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo ORDEM DO DIA 01.07.2025
por adm — última modificação 01/07/2025 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 02.09.2025
por adm — última modificação 02/09/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 02.12.2025
por adm — última modificação 03/12/2025 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 03.06.2025
por adm — última modificação 03/06/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
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