Câmara Municipal de Congonhal

Lei Complementar nº 05 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.257, de 28 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.: por adm — última modificação 26/07/2022 16h02
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Lei Orgânica do Município: por adm — publicado 24/02/2022
Lei Orgânica atualizada em Outubro de 2019.
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — publicado 12/11/2018 — última modificação 24/02/2022 13h59
Lei Orgânica do Município de Congonhal/MG
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LOM: por adm — última modificação 24/02/2022 14h03
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Matérias Legislativas: por adm — publicado 28/02/2024
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ORDEM DO DIA 01.07.2025: por adm — última modificação 01/07/2025 14h51
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ORDEM DO DIA 02.09.2025: por adm — última modificação 02/09/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
ORDEM DO DIA 02.12.2025: por adm — última modificação 03/12/2025 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Ordem do Dia 03.03.2026: por adm — última modificação 10/03/2026 14h18
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ORDEM DO DIA 03.06.2025: por adm — última modificação 03/06/2025 13h34
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