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Arquivo object code Ato de Promulgação nº 01 - Promulga Lei Complementar nº 03-2025, sancionando tacitamente, em virtude do silêncio do Poder Executivo.
por adm — última modificação 09/09/2025 14h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 02.09.2025
por adm — última modificação 02/09/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 26.08.2025
por adm — última modificação 27/08/2025 13h41
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 12.08.2025
por adm — última modificação 13/08/2025 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo Lei 1.687 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal.
por adm — última modificação 11/08/2025 16h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo Lei 1.686 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ref recurso proveniente de anulação parcial de dotações, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 do município de Congonhal.
por adm — última modificação 11/08/2025 16h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo Lei 1.685 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025.
por adm — última modificação 11/08/2025 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo Lei 1.684 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal.
por adm — última modificação 11/08/2025 13h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo Lei 1.683 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal.
por adm — última modificação 06/08/2025 14h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 29.07.2025
por adm — última modificação 29/07/2025 13h26
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
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