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Arquivo Lei 945 - Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos da Câmara Municipal e dá outras providências.
por adm — última modificação 23/03/2021 14h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1995
Arquivo Lei 946 - Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Código Tributário Municipal - Lei nº 907, de 19/09/94.
por adm — última modificação 23/03/2021 14h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1995
Arquivo Lei 947 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de multa os devedores do IPTU.
por adm — última modificação 23/03/2021 14h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1995
Arquivo Lei 948 - Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 949 - Autoriza a Concessão dos serviços Urbanos de Esgoto Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Octet Stream Lei 950 - Aprova o Loteamento do Sr. Lázaro Lopes da Silva.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo object code Lei 951 - Autoriza a aquisição de terreno urbano.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 952 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salários municipais.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo object code Lei 953 - Aprova o Loteamento do Sr. Pedro Mariano Sobrinho.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 954 - Dispõe sobre o exercício da atividade do comércio ambulante na cidade e determina outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
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