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Arquivo Lei 1.280 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a Pequenos Empresários ou Micro empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras p
por adm — última modificação 16/03/2021 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo Lei 345 A- Autoriza o Poder Executivo vender Ações da Petrobrás e dá outras providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 16h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1971
Arquivo Lei 228 - Autoriza a construção de Jardim Público, passeios e sarjetas e contém outras providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 15h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1965
Arquivo Lei 212 - Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 15h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1965
Arquivo Lei 196 - Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1964
Arquivo audio/csound Lei 1.535 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2022, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orç
por adm — última modificação 19/05/2022 14h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2022
Arquivo Lei 1.520 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal.
por adm — última modificação 21/12/2021 15h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2021
Arquivo Lei 1.639 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ref ao recurso proveniente de tendencia a excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2024, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
por adm — última modificação 15/07/2024 14h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2024
Arquivo Lei 1.625 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
por adm — última modificação 05/04/2024 14h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2024
Arquivo audio/csound Lei 1.582 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2023, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orç
por adm — última modificação 25/05/2023 13h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2023
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