Resultado da busca por lei

1123 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo ORDEM DO DIA 13.05.2025
por adm última modificação 13/05/2025 14h57
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 02.09.2025
por adm última modificação 02/09/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Window Matérias Legislativas
por adm publicado 28/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo ORDEM DO DIA 08.04.2025
por adm última modificação 08/04/2025 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 09.12.2025
por adm última modificação 15/12/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 26.05.2025
por adm última modificação 26/05/2025 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 29.07.2025
por adm última modificação 29/07/2025 13h26
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo Lei 1.198 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa de Demissão Voluntária do cargo que menciona, e dá outras providências."
por adm última modificação 17/03/2021 15h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2007
Arquivo ORDEM DO DIA 25.11.2025
por adm última modificação 03/12/2025 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025
Arquivo ORDEM DO DIA 23.09.2025
por adm última modificação 29/09/2025 14h53
Localizado em Processo Legislativo / Pauta de Reunião / ORDEM DO DIA 2025