LEIS 2025

por adm — publicado 31/01/2025 16h03, última modificação 31/01/2025 16h03
Lei 1.662 - Institui o décimo terceiro e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores do Município de Congonhal, e dá outras providências. — por adm — última modificação 05/02/2025 15h33
Lei 1.663 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.239-2009 que autoriza conceder cestas básicas em pecunia, na forma que especifica, e dá outras providências. — por adm — última modificação 05/02/2025 15h34
Lei 1.664 - Autoriza abertura de crédito adicional especial referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 05/02/2025 15h34
Lei 1.665 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal — por adm — última modificação 05/02/2025 15h35
Lei 1.666 - Concede reajuste no cartão alimentação dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências — por adm — última modificação 05/02/2025 15h35
PORTARIAS — por adm — última modificação 05/02/2025 15h51
Lei 1.667 - Autoriza abertura de crédito adicional especial referente superávit financeiro no orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 25/02/2025 13h27
RESOLUÇÕES — por adm — última modificação 26/03/2025 13h52
Lei 1.668 - Autoriza a recuperação de créditos do município de Congonhal e dá outras providências. — por adm — última modificação 16/04/2025 14h12
Lei 1.669 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no municipio de Congonhal. — por adm — última modificação 16/04/2025 14h12
Lei 1.670 - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.254-2009, e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/04/2025 14h19
Lei 1.671 - Fixa índices e autoriza a concessão da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos e inativos, dos pensionistas e dos conselheiros tutelares do município de Congonhal, concede reajuste e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/04/2025 14h21
Lei 1.672 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.432, de 12 de julho de 2017, e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/04/2025 14h21
Lei 1.673 - Autoriza abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de superavit e excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal — por adm — última modificação 24/04/2025 14h22
Lei 1.674 - Concede a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município de Congonhal e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/04/2025 14h22
Lei 1.675 - Altera o anexo I da Lei Municipal 1.437, de 22 de março de 2018 e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/04/2025 14h23
Lei 1.676 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/04/2025 14h23
Lei 1.677 -Autoriza o município de Congonhal-MG a celebrar Convênio com o Hospital de Girimim, CNPJ nº 17.421.1730001-86, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de Superavit financeiro, nas dotações do or — por adm — última modificação 26/05/2025 14h38
Lei Complementar 12 - Cria cargos e vagas no quadro de cargos da carreira do magistério da Prefeitura Municipal de Congonhal, disciplinado pela Lei Complementar 1.257 de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências — por adm — última modificação 23/06/2025 15h31
Lei 1.678 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 27/06/2025 15h45
Lei 1.679 - Institui a Política de Bem Estar, Saúde e Qualidade de Vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação no município Congonhal e dá outras providências. — por adm — última modificação 27/06/2025 15h47
Lei 1.680 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Cria o Fundo Municipal de Esporte, Lazer e Juventude do município de Congonhal e dá outras providências. — por adm — última modificação 21/07/2025 13h51
Lei 1.681 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 21/07/2025 13h51
Lei 1.682 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 24/07/2025 16h02
Lei 1.683 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 06/08/2025 14h31
Lei 1.684 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 11/08/2025 13h42
Lei 1.685 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025. — por adm — última modificação 11/08/2025 16h45
Lei 1.686 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ref recurso proveniente de anulação parcial de dotações, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 do município de Congonhal. — por adm — última modificação 11/08/2025 16h48
Lei 1.687 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 11/08/2025 16h51
Ato de Promulgação nº 01 - Promulga Lei Complementar nº 03-2025, sancionando tacitamente, em virtude do silêncio do Poder Executivo. — por adm — última modificação 09/09/2025 14h17
Lei 1.688 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h29
Lei 1.689 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação e superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal — por adm — última modificação 29/09/2025 13h30
Lei 1.690 - Esabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Congonhal para o exercício de 2026 e dá outras providências. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h31
Lei 1.691 - Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas de uso comum do povo, Altera finalidade e dá outras providências — por adm — última modificação 29/09/2025 13h31
Lei 1.692 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal — por adm — última modificação 29/09/2025 13h32
Lei 1.693 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h32
Lei 1.694 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h32
Lei 1.695 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h33
Lei 1.696 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h33
Lei 1.697 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no m — por adm — última modificação 29/09/2025 13h34
Lei 1.698 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h34
Lei 1.699 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 13h35
Lei 1.700 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h09
Lei 1.701 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiuna- APAE-Ipuiuna para prestação de serviços de saúde especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — por adm — última modificação 29/09/2025 14h10
Lei 1.702 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 05 de 03 de junho de 2015. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h11
Lei 1.703 - Autoriza a doação de imóvel do município de Congonhal e dá outras providências. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h11
Lei 1.704 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h12
Lei 1.705 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h12
Lei 1.706 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h13
Lei 1.707 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h13
Lei 1.708 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento, obrigações patronais e obrigações tributárias e contributivas- PASEP - — por adm — última modificação 29/09/2025 14h14
Lei 1.709 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no m — por adm — última modificação 29/09/2025 14h14
Lei 1.710 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h14
Lei 1.711- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h15
Lei 1.712 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 29/09/2025 14h15
Lei 1.713 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 06/10/2025 13h39
Lei 1.714 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 06/10/2025 13h40
Lei 1.715 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento, do orçamento de 20255, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 06/10/2025 13h41
Lei 1.716 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 06/10/2025 13h41
Lei 1.717 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 06/10/2025 13h42
Lei 1.718 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 15/10/2025 14h15
Lei 1.719 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 15/10/2025 14h16
Lei 1.720 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 15/10/2025 14h17
Lei 1.721 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 15/10/2025 14h19
Lei 1.722 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 15/10/2025 14h20
Lei 1723- Institui o Plano Plurianual do município de Congonhal para o período de 2026 -2029 e dá outras providências. — por adm — última modificação 03/12/2025 15h39
Lei 1.724 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 03/12/2025 15h43
Lei 1.725 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações de folha de pagamento do orçamento de 2025, no município de Congonhal — por adm — última modificação 03/12/2025 17h40
Lei 1.726 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no município de Congonhal — por adm — última modificação 03/12/2025 17h41
Lei 1.727 - Autoriza a participação do município de Congonhal no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Spucaí- CIMASP e dá outras providências. — por adm — última modificação 03/12/2025 17h44
Lei 1.728 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência a excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no município de Congonhal. — por adm — última modificação 03/12/2025 17h45
Lei Complementar 13 - Dispõe sobre a criação de vagas de provimento efetivo no quadro geral de pessoal do Poder Executivo de Congonhal- constante da Lei 1.269 de 20 de agosto de 2020, que Institui o quadro — por adm — última modificação 03/12/2025 17h46
Lei 1.729 - Autoriza abertura de credito adicional especial nas dotações orçamentárias de 2025 e dá outras providências. — por adm — última modificação 03/12/2025 17h49

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