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Arquivo Lei 1.487 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
por adm — última modificação 15/03/2021 17h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.429 - "Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel em comodato pelo município e dá outras providências."
por adm — última modificação 15/03/2021 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2017
Arquivo Lei 1.409 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para a cessão de servidor público municipal.
por adm — última modificação 15/03/2021 15h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2016
Arquivo Lei 1.393 - Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
por adm — última modificação 15/03/2021 15h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2015
Arquivo Lei 1.370- Autoriza pagamento de aluguel para cooperativa para fins de incentivo econômico e dá outras providências.
por adm — última modificação 15/03/2021 15h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2014
Arquivo Lei 1.356 - Autoriza a utilização de contratação de médicos plantonistas pelo Sistema de Credenciamento dá outras providências.
por adm — última modificação 15/03/2021 14h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2014
Arquivo Lei 357 - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do município, fixa-lhes os vencimentos e dá outras providências.
por adm — última modificação 25/03/2021 16h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1971
Arquivo Lei 727 - Respalda o Executivo Municipal em efetuar desapropriação administrativa ou judicial do lote de terreno que descreve.
por adm — última modificação 25/03/2021 14h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1990
Arquivo Lei 916 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Congonhal para o exercício de 1995.
por adm — última modificação 23/03/2021 16h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1994
Arquivo Lei 941 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Congonhal para o exercício de 1996.
por adm — última modificação 23/03/2021 14h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1995
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