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LEIS 2019
por adm — publicado 15/03/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS 2020
por adm — publicado 15/03/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS 2021
por adm — publicado 15/03/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS 2022
por adm — publicado 09/03/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS 2023
por adm — publicado 06/01/2023
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS 2024
por adm — publicado 02/01/2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS 2025
por adm — publicado 31/01/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo LOM
por adm — última modificação 24/02/2022 14h03
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Parlamentar object code Lucas Santinho
por adm — publicado 06/01/2021 — última modificação 01/06/2022 15h49
Localizado em Processo Legislativo / Parlamentares
Maio
por adm — publicado 02/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / Sessões Plenárias / 2024
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