Lei 917 - Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 649 de 15 de fevereiro de 1989 em atendimento ao artigo 4º da emenda constitucional nº 03/93 e dá outras providências
por adm
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última modificação
23/03/2021 16h02
Lei 917- Altera a Redação do Artigo 4º da Lei nº 649 de 15 de Fevereiro de 1989 em atendimento ao artigo 4º da emenda Constitucional nº 03-93 e dá outras providências.pdf
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