Lei 1.038 - Altera para dez (10) anos o prazo de ocupação de área de terreno onde está localizado o "Laticínio Três Irmãos Ltda", alterando inciso X, do Art. 1º da Lei nº 1.018 (06/04/98) e dá outras providências."

por adm última modificação 22/03/2021 15h07