Lei 1.322 - "Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, tendo em vista o disposto nas Lei Federais nº 8.842/94 e 10741/03 e dá outras providências".
por adm
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última modificação
16/03/2021 14h45
Lei 1.322- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.842 de 1994 e 10741 de 2003.pdf
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