Lei 1.330 - Altera a Lei nº 990/1996 de 11 de Dezembro de 1996 - Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel com encargo e dá outras providências.

por adm última modificação 16/03/2021 13h25

PDF document icon Lei 1.330- Altera a Lei 990 de 11 de dezembro de 1996.pdf — Documento PDF, 505 KB (517298 bytes)