Lei 1.376 - Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando dispositivos pertinentes ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.
por adm
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última modificação
15/03/2021 15h12
Lei 1.376- Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.6962012, alterando dispositivos pertinenetes ao Conselho Tutelar.pdf
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